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CNTE esclarece impactos das Leis Complementares 173/2020 e 191/2022 nas carreiras dos servidores públicos
A fim de dirimir dúvidas sobre a LC 191/2022, que excepcionou os servidores públicos civis e militares da segurança pública e da saúde de efeitos da LC 173, esclarecemos o seguinte: Os pagamentos de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outras…