Acórdão Lei do Piso
Acórdão publicado no dia 24 de agosto referente a ADI 4167 que contestava aspectos da Lei 11.738 do Piso Salarial dos Professores.
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Acórdão publicado no dia 24 de agosto referente a ADI 4167 que contestava aspectos da Lei 11.738 do Piso Salarial dos Professores.